Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 229/1999
 
Projeto Origem: PLC 161/1999
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 7/6/99 NORM n. pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCD, nos casos que especifica.
 
Autoria:










 
Tema: Tributos/ Orçamento
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LC-229/1999
 
 
CLDF LC-719/2006   Revogação Total CLDF LC-229/1999
 
 
CLDF LC-353/2001   Alteração CLDF LC-229/1999
 
    Alteração   Art.1º
 
GDF DEC-20574/1999   Regulamentação CLDF LC-229/1999
  Identificação automática
 
 
Indexação: FIXAÇÃO, NORMAS, REQUISITOS, ISENÇÃO, (ITCD), IMPOSTOS, TRIBUTOS, BENEFICIARIO, PROGRAMA, ASSENTAMENTO POPULACIONAL, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, OBRIGATORIEDADE, DESTINATARIO, OCUPANTE, LOTE, IMOVEL, (DF).
 
Catalogo: (DF), (ITCD).