Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 229/1999
Projeto Origem:	PLC 161/1999
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 7/6/99 NORM n. pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Concede isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCD, nos casos que especifica.
Autoria:	DEPUTADA ANILCÉIA MACHADO DEPUTADO AGRÍCIO BRAGA DEPUTADO BENÍCIO TAVARES DEPUTADO JOÃO DE DEUS DEPUTADO ALÍRIO NETO DEPUTADO RENATO RAINHA DEPUTADO GIM ARGELLO DEPUTADO JOSÉ EDMAR DEPUTADO JORGE CAUHY DEPUTADA LUCIA CARVALHO DEPUTADO PAULO TADEU
Tema:	Tributos/ Orçamento
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LC-229/1999     CLDF LC-719/2006   Revogação Total CLDF LC-229/1999     CLDF LC-353/2001   Alteração CLDF LC-229/1999       Alteração   Art.1º   GDF DEC-20574/1999   Regulamentação CLDF LC-229/1999   Identificação automática
Indexação:	FIXAÇÃO, NORMAS, REQUISITOS, ISENÇÃO, (ITCD), IMPOSTOS, TRIBUTOS, BENEFICIARIO, PROGRAMA, ASSENTAMENTO POPULACIONAL, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, OBRIGATORIEDADE, DESTINATARIO, OCUPANTE, LOTE, IMOVEL, (DF).
Catalogo:	(DF), (ITCD).