Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6297/2019
Projeto Origem:	PL 148/2019
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 5/6/19 NORM n. 83 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 6.266, de 29 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais utilizarem canudo e copo fabricados com produtos biodegradáveis na forma que menciona.
Autoria:	DEPUTADA JÚLIA LUCY
Tema:	Meio Ambiente Economia
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-6297/2019   Alteração CLDF LEI-6266/2019     Alteração   Art.1º     Alteração   Art.2º ,INC I,INC III,PAR 2º     Acréscimo   Art.1º ,PAR 3º,PAR 4º,PAR 5º     Acréscimo   Art.2º ,INC III     Revogação Total   Art.1º ,PAR 1º
Indexação:	Produto descartavel, exigência, desenvolvimento econômico, educação ambiental.