Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 230/1999
 
Projeto Origem: PLC 169/1999
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 7/9/99 NORM n. pag: 30 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a sistemática para regularização dos parcelamentos do solo, no Distrito Federal, de que trata o art. 81 da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997.
 
Autoria:
 
Tema: Habitação
Meio Ambiente
Assuntos Fundiários
Urbanismo
Comércio e Serviços
 
Lista Nome: SECRETARIA DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO.
 
Observação/Nomes: ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade TJDFT 2000 002 000876-9
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-230/1999   Legislação Correlata CLDF LC-17/1997
    Legislação Correlata   Art.81
 
Indexação: NORMAS, REGULARIZAÇÃO, PARCELAMENTO, SOLO, (DF), COMPETENCIA, FIXAÇÃO, DENSIDADE, OCUPAÇÃO, UTILIZAÇÃO, INDICE, URBANIZAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, PROJETO, INFRAESTRUTURA, LOTEAMENTO, LOTE, IMOVEL URBANO, DEFINIÇÃO, (PDOT). NORMAS, COMPETENCIA, HABITAÇÃO, FIXAÇÃO, DENSIDADE, OCUPAÇÃO, INDICE, URBANIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SOLO, PARCELAMENTO, OBJETIVO, REGULARIZAÇÃO, LOTE, LOTEAMENTO, IMOVEL URBANO, (DF).
 
Catalogo: (DF), Imovel Urbano.