Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LC 230/1999 | ||||||||||||||
Projeto Origem: | PLC 169/1999 | ||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
Apelido: |
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Fonte: |
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Ementa: |
Dispõe sobre a sistemática para regularização dos parcelamentos do solo, no Distrito Federal, de que trata o art. 81 da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997. |
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
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Tema: |
Habitação Meio Ambiente Assuntos Fundiários Urbanismo Comércio e Serviços |
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Lista Nome: |
SECRETARIA DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO. |
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Observação/Nomes: |
ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade TJDFT 2000 002 000876-9 |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
NORMAS, REGULARIZAÇÃO, PARCELAMENTO, SOLO, (DF), COMPETENCIA, FIXAÇÃO, DENSIDADE, OCUPAÇÃO, UTILIZAÇÃO, INDICE, URBANIZAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, PROJETO, INFRAESTRUTURA, LOTEAMENTO, LOTE, IMOVEL URBANO, DEFINIÇÃO, (PDOT).
NORMAS, COMPETENCIA, HABITAÇÃO, FIXAÇÃO, DENSIDADE, OCUPAÇÃO, INDICE, URBANIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SOLO, PARCELAMENTO, OBJETIVO, REGULARIZAÇÃO, LOTE, LOTEAMENTO, IMOVEL URBANO, (DF). |
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Catalogo: |
(DF), Imovel Urbano. |