Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6302/2019
Projeto Origem:	PL 69/2019
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 17/05/19 NORM n. 92 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a extinção da Agência de Fiscalização do Distrito Federal e a criação da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal DF Legal.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Fiscalização Meio Ambiente Assuntos Fundiários Gestão Pública Urbanismo
Lista Nome:	Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal). Carreira Auditoria de Atividades Urbanas. Carreira Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas.
Observação/Nomes:	"Art. 13. O Poder Executivo disporá sobre a estrutura da Secretaria em até 30 dias."
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-6302/2019   Legislação Correlata CLDF LC-840/2011     Legislação Correlata   Art.43 ,PAR 1º,INC II   CLDF LEI-6302/2019   Legislação Correlata CLDF LEI-4150/2008     Legislação Correlata   Art.28   CLDF LEI-6302/2019   Revogação Total CLDF LEI-4150/2008
Indexação:	Agência, fiscalização, (AGEFIS), extinção, política urbanística, preservação, processo administrativo fiscal, crédito tributário, exigência.