Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6302/2019 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 69/2019
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 5/17/19 NORM n. 92 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a extinção da Agência de Fiscalização do Distrito Federal e a criação da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal DF Legal.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Lista Nome: Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal).
Carreira Auditoria de Atividades Urbanas.
Carreira Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas.
 
Observação/Nomes: "Art. 13. O Poder Executivo disporá sobre a estrutura da Secretaria em até 30 dias."
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6302/2019   Legislação Correlata CLDF LC-840/2011
    Legislação Correlata   Art.43 ,PAR 1º,INC II
 
CLDF LEI-6302/2019   Legislação Correlata CLDF LEI-4150/2008
    Legislação Correlata   Art.28
 
CLDF LEI-6302/2019   Revogação Total CLDF LEI-4150/2008
 
Indexação: Agência, fiscalização, (AGEFIS), extinção, política urbanística, preservação, processo administrativo fiscal, crédito tributário, exigência.