Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF ATO-MD-65/2019 (Ato da Mesa Diretora (TEXTO))
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 05/06/19 NORM n. 115 pag: 220 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Autoriza a antecipação do pagamento do Décimo Terceiro Salário aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara Legislativa do Distrito Federal- CLDF.
Observação/Nomes:	Parágrafo único. Os servidores que preferirem receber o valor integral do Décimo Terceiro Salário no mês de dezembro deverão se manifestar junto ao Setor de Pagamento de Pessoal, até o dia 7 de junho, impreterivelmente.
Vide normas mais antigas:	CLDF ATO-MD-65/2019   Legislação Relacionada CLDF LC-840/2011     Legislação Relacionada   Art.93 ,PAR 2º
Indexação:	Décimo terceiro salário, pagamento, antecipação, autorização.