Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: CLDF ATO-MD-65/2019 (Ato da Mesa Diretora (TEXTO))
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DCL 05/06/19 NORM n. 115 pag: 220 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Autoriza a antecipação do pagamento do Décimo Terceiro Salário aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara Legislativa do Distrito Federal- CLDF.
 
Observação/Nomes: Parágrafo único. Os servidores que preferirem receber o valor integral do Décimo Terceiro Salário no mês de dezembro deverão se manifestar junto ao Setor de Pagamento de Pessoal, até o dia 7 de junho, impreterivelmente.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF ATO-MD-65/2019   Legislação Relacionada CLDF LC-840/2011
    Legislação Relacionada   Art.93 ,PAR 2º
 
Indexação: Décimo terceiro salário, pagamento, antecipação, autorização.