| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF ATO-PR-447/2019
(Ato do Presidente)
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
| PUBL |
DCL |
01/07/19 |
NORM
n. 134
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pag: 15 |
col: 1 |
- Diário da Câmara Legislativa
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Ementa: |
[Converte em destituição de cargo em comissão a exoneração de servidor por ter infringdio legislação e declara a incompatibilização deste servidor para investidura em cargo público.]
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Lista Nome: |
Fausto Passos Machado, matrícula 21.383.
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Vide normas mais antigas: |
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CLDF ATO-PR-447/2019
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Legislação Correlata |
CLDF LC-840/2011
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Legislação Relacionada |
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Art.194 ,INC V |
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Indexação: |
Destituição, exoneração, servidor, infrator, cargo público, divergência, declaração.
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