Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6315/2019 (Lei)
Projeto Origem:	PL 214/2019
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 7/4/19 NORM n. 124 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a criação da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Jucis-DF e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Gestão Pública
Lista Nome:	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal (SDE-DF). Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei). Cadastro Estadual de Empresas Mercantis (CEE). Cadastro Nacional de Empresas Mercantis (CNE). Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).
Observação/Nomes:	"Art. 16. O Poder Executivo, no prazo de 30 dias, contado da publicação desta Lei, atualizará as disposições do Decreto nº 36.948, de 4 de dezembro de 2015."
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-6655/2020   Acréscimo CLDF LEI-6315/2019       Acréscimo   Art.11 ,PAR 2º     Acréscimo   Art.11 ,INC XII
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-6315/2019   Legislação Correlata GDF DEC-36948/2015   CLDF LEI-6315/2019   Legislação Correlata CLDF LEI-4585/2011   CLDF LEI-6315/2019   Legislação Correlata CLDF LC-840/2011     Legislação Correlata   Art.101
Indexação:	Junta Comercial, criação, empresa, registro, público.