Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF ATO-MD-85/2019 (Ato da Mesa Diretora (TEXTO))
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 01/08/19 NORM n. 159 pag: 20 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa REPU DCL 07/08/19 NORM n. 163 pag: 26 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Dispõe sobre o horário de funcionamento da Câmara Legislativiva do Distrito Federal - CLDF e de atendimento ao público, a jornada e regime de trabalho, o controle de frequência, o teletrabalho referente a seus servidores e dá outra providências.
Observação/Nomes:	Art. 20. As unidades administrativas da CLDF ficam autorizadas a permitirem a execução de atividades pelos servidores ocupantes de cargo efetivo das carreiras da CLDF ou requisitados, fora de suas dependências, sob a denominação de teletrabalho, observado o disposto neste Ato. Art. 47.Revogam-se as disposições contrárias, notadamente o Ato da Mesa Diretora 36/2019, o Ato da Mesa Diretora 42/2019 e atos regulamentadores já editados. (Republicado por conter incorreção no original, publicado no DCL 159 de 1°/8/2019).
Vide normas mais recentes:	CLDF ATO-MD-150/2023   Revogação Total CLDF ATO-MD-85/2019     CLDF ATO-MD-98/2023   Legislação Correlata CLDF ATO-MD-85/2019       Legislação Correlata   Art.14   CLDF ATO-MD-97/2023   Alteração CLDF ATO-MD-85/2019       Alteração   Art.14 ,PAR 3º   CLDF ATO-MD-16/2023   Alteração CLDF ATO-MD-85/2019       Alteração   Art.27   CLDF ATO-MD-8/2023   Alteração CLDF ATO-MD-85/2019       Alteração   Art.27 ,INC I     Alteração   Art.29 ,INC V   CLDF PRT-GMD-289/2022   Legislação Correlata CLDF ATO-MD-85/2019     CLDF PRT-GMD-288/2022   Legislação Correlata CLDF ATO-MD-85/2019     CLDF PRT-GMD-287/2022   Legislação Correlata CLDF ATO-MD-85/2019     CLDF PRT-GMD-286/2022   Legislação Correlata CLDF ATO-MD-85/2019     CLDF PRT-GMD-284/2022   Legislação Correlata CLDF ATO-MD-85/2019     CLDF PRT-GMD-283/2022   Legislação Correlata CLDF ATO-MD-85/2019     CLDF PRT-GMD-282/2022   Legislação Correlata CLDF ATO-MD-85/2019     CLDF PRT-GMD-281/2022   Legislação Correlata CLDF ATO-MD-85/2019     CLDF ATO-MD-117/2022   Alteração CLDF ATO-MD-85/2019     CLDF ATO-MD-59/2021   Legislação Relacionada CLDF ATO-MD-85/2019     CLDF ATO-MD-44/2020   Alteração CLDF ATO-MD-85/2019       Alteração   Art.2º ,PAR 2º     Alteração   Art.4º ,PAR 3º, 7º     Alteração   Art.5º ,INC I,II,II,IV     Alteração   Art.6º ,PAR 7º     Alteração   Art.7º ,PAR 2º     Alteração   Art.13 ,INC I,II,PAR 1º     Alteração   Art.14 ,PAR 2º,3º     Alteração   Art.15     Alteração   Art.16 ,PAR 2º     Alteração   Art.23 ,PAR 2º     Alteração   Art.26 ,INC IV,V     Alteração   Art.39 ,PAR Único     Alteração   Art.43 ,PAR 2º   CLDF ATO-MD-32/2020   Legislação Correlata CLDF ATO-MD-85/2019
Vide normas mais antigas:	CLDF ATO-MD-85/2019   Revogação Total CLDF ATO-MD-42/2019   CLDF ATO-MD-85/2019   Revogação Total CLDF ATO-MD-36/2019   CLDF ATO-MD-85/2019   Legislação Correlata CLDF ATO-MD-53/2006   CLDF ATO-MD-85/2019   Legislação Correlata CLDF ATO-MD-15/2001
Indexação:	Expediente, horário, funcionamento, atendimento, jornada de trabalho, ponto eletrônico, hora extra, banco de horas, controle, servidor.