Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6331/2019
 
Projeto Origem: PL 458/2019
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 17/07/19 NORM n. 133 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Tributos/ Orçamento
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6331/2019   Acréscimo CLDF LEI-1254/1996
    Acréscimo   Art.26A
    Alteração   Art.26
    Alteração   Art.26 ,INC I,INC II
 
Indexação: Substituição, tributação, restituição, contribuinte, base de cálculo.