Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6354/2019
 
Projeto Origem: PL 707/2015
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 8/8/19 NORM n. 149 pag: 7 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei federal nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO CHICO VIGILANTE
 
Tema: Tributos/ Orçamento
Mobilidade
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6354/2019   Alteração FED LF-7431/1985
 
Indexação: Imposto, propriedade, (IPVA), veículo automotor, registro, emplacamento, licenciamento, locação.