Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 6353/2019
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Projeto Origem: |
PL 109/2019
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
8/8/19 |
NORM
n. 149
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pag: 7 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Autoriza o transporte de animais domésticos no serviço de transporte coletivo de passageiros do Distrito Federal.
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Autoria: |
DEPUTADO DANIEL DONIZET
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Tema: |
Animal
Mobilidade
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Observação/Nomes: |
O art. 8º exige a regulamentação desta lei no prazo de 30 dias da sua publicação.
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Vide normas mais recentes: |
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Indexação: |
Animal domestico, transporte, autorização, transporte público coletivo.
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