Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 526/1993
Projeto Origem:	PL 940/1993
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 9/6/93 NORM n. pag: 3 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DCL 12/9/93 NORM n. pag: 58 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Altera dispositivo da Lei nº 280, de 1º de junho de 1992.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Mobilidade Tributos/ Orçamento Transporte Segurança Social
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-526/1993   Alteração CLDF LEI-280/1992     Alteração   Art.2º
Indexação:	ALTERAÇÃO, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, RECOLHIMENTO, RECURSOS, (FTPC-DF), REPASSE, EMPRESA, SISTEMA DE TRANSPORTES, VALOR, BENEFICIO, CONCESSÃO, CORREÇÃO, AUMENTO, TARIFAS, DIREITOS, LOCOMOÇÃO, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, TRANSPORTE GRATUITO, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, (DF). TRANSPORTE GRATUITO, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
Catalogo:	(DF), Transporte.