Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6363/2019
Projeto Origem:	PL 302/2019
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 8/26/19 NORM n. 161 pag: 5 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências, para estabelecer idade máxima de 8 anos para os veículos dos prestadores de serviço de táxi comum e dar outras providências.
Autoria:
Tema:	Mobilidade
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-6363/2019   Alteração CLDF LEI-5323/2014     Alteração   Art.8º ,INC VI , a)     Alteração   Art.25 ,INC I, a)     Alteração   Art.27 ,INC II     Acréscimo   Art.46 ,INC XVI
Indexação:	Táxi, motorista, frota, idade, veículo automotor, prazo máximo, utilização, certidão, emissão, (FGTS), regularidade, pagamento, cartão de crédito, cartão de débito.