Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 6372/2019 | ||||||||||||||||
Projeto Origem: | PL 585/2019 | ||||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Dispõe sobre a criação da Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. |
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
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Tema: |
PCD:Pessoas com Deficiência Gestão Pública |
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Lista Nome: |
Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal. Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência do Distrito Federal (CODDEDE/DF). |
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Observação/Nomes: |
"Art. 7º O Poder Executivo disporá sobre a estrutura da Secretaria em até 30 dias a contar da publicação desta Lei." |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Secretaria de estado, criação, pessoa com deficiência, competência administrativa, cargo em comissão, criação, cargo, política, criação. |