Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 953/2019 (Lei Complementar)
 
Projeto Origem: PLC 11/2019
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 9/20/19 NORM n. 180 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-953/2019   Alteração CLDF LC-840/2011
    Alteração   Art.63
 
Indexação: Horário de trabalho, compensação, autorização, falta ao serviço, falta justificada, atraso, ausência, saída, antecipação.