Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 6399/2019
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Projeto Origem: |
PL 135/2019
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
10/22/19 |
NORM
n. 202
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pag: 2 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos comerciais do Distrito Federal que disponibilizem serviço de entrega (delivery) de seus produtos de fornecerem nota fiscal ou cupom fiscal a seus clientes e dá outras providências.
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Autoria: |
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
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Tema: |
Comércio e Serviços
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Observação/Nomes: |
"Art. 2º Os estabelecimentos de que trata esta Lei têm prazo de 1 ano, a contar da data de início da vigência desta Lei, para se adequarem aos seus dispositivos."
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Acessibilidade, computador, disponibilização, obrigatoriedade, informática, curso, ciberespaço.
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