Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: CLDF ATO-PR-617/2019 (Ato do Presidente (TEXTO))
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DCL 10/25/19 NORM n. 223 pag: 26 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: Institui no âmbito da CLDF o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Administrativo TCAC como medida alternativa a incidentes disciplinares em situações de infração leve, evitando gastos desnecessários com a instauração de processo investigatório no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
 
Observação/Nomes: Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Administrativo (TCAC).
Inclui anexo.
Cita a Lei federal nº 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública - LACP).
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF ATO-PR-617/2019   Legislação Correlata CLDF LC-840/2011
 
Indexação: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, PENALIDADE