Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF ATO-PR-617/2019 (Ato do Presidente)
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 25/10/19 NORM n. 223 pag: 26 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Institui no âmbito da CLDF o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Administrativo TCAC como medida alternativa a incidentes disciplinares em situações de infração leve, evitando gastos desnecessários com a instauração de processo investigatório no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Observação/Nomes:	Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Administrativo (TCAC). Inclui anexo. Cita a Lei federal nº 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública - LACP).
Vide normas mais antigas:	CLDF ATO-PR-617/2019   Legislação Correlata CLDF LC-840/2011
Indexação:	INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, PENALIDADE..