Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 954./2019 (Lei Complementar)
 
Projeto Origem: PLC 18/2019
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 11/20/19 NORM n. 220 pag: 2 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-954./2019   Acréscimo CLDF LC-840/2011
    Acréscimo   Art.61
 
CLDF LC-954./2019   Alteração CLDF LC-840/2011
    Alteração   Art.61 ,PAR 1º
    Acréscimo   Art.61 ,PAR 4º, 5º
 
Indexação: Servidor público, horário especial, jornada de trabalho, redução, junta médica, atestado médico.