Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6412/2019 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 580/2019
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 11/29/19 NORM n. 227 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal COE.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6412/2019   Acréscimo CLDF LEI-6138/2018
    Acréscimo   Art.53A
    Alteração   Art.68 ,INC VI
 
Indexação: Código, obras, alteração, alvará, construção, projeto arquitetônico, habitação.