Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 6431/2019
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Projeto Origem: |
PL 870/2019
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
23/12/19 |
NORM
n. 243
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pag: 1 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Revoga dispositivos da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS e dá outras providências.
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Autoria: |
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Tema: |
Tributos/ Orçamento
Comércio e Serviços
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Vide normas mais antigas: |
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CLDF LEI-6431/2019
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Revogação Parcial |
CLDF LEI-1254/1996
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Revogação Total |
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Art.2º ,PAR único,INC III,ALI "e" |
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Revogação Total |
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Art.5º ,INC XI,ALI "e" |
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Revogação Total |
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Art.6º ,INC IX,ALI "d" |
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Revogação Total |
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Art.21 ,INC I,ALI "f" |
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Número 5 |
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Indexação: |
(ICMS), regulamento, alteração, regime especial, microempresa, empresa de pequeno porte.
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