Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6431/2019
 
Projeto Origem: PL 870/2019
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 12/23/19 NORM n. 243 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Revoga dispositivos da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS e dá outras providências.
 
Autoria:
 
Tema: Tributos/ Orçamento
Comércio e Serviços
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6431/2019   Revogação Parcial CLDF LEI-1254/1996
    Revogação Total   Art.2º ,PAR único,INC III,ALI "e"
    Revogação Total   Art.5º ,INC XI,ALI "e"
    Revogação Total   Art.6º ,INC IX,ALI "d"
    Revogação Total   Art.21 ,INC I,ALI "f"
  Número 5
 
Indexação: (ICMS), regulamento, alteração, regime especial, microempresa, empresa de pequeno porte.