Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6432/2019 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 872/2019
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 12/23/19 NORM n. 243 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera o caput do art. 42 da Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45, da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Lista Nome: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (SSP 2019).
 
Observação/Nomes: "Art. 4º No prazo de até 10 dias contados da publicação desta Lei, a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal apresentará proposta de decreto para sua regulamentação."
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6432/2019   Alteração CLDF LEI-4990/2012
    Alteração   Art.42
 
Indexação: Informação, acesso, transparência, (SSP), atribuição.