Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 6435/2019 | ||||||||||||||||||||||
Projeto Origem: | PL 814/2019 | ||||||||||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Institui o Cadastro Técnico Distrital de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente Sisnama, cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental TCFA-DF e dá outras providências. |
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
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Tema: |
Fiscalização Tributos/ Orçamento Meio Ambiente |
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Lista Nome: |
Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA-DF). Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (Brasília Ambiental). Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Recursos ambientais, poluição, atividade, cadastro, taxa de fiscalização, criação, destinação. |