Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6435/2019
 
Projeto Origem: PL 814/2019
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 12/23/19 NORM n. 243 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Institui o Cadastro Técnico Distrital de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente Sisnama, cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental TCFA-DF e dá outras providências.
 
Autoria:
 
Tema: Fiscalização
Tributos/ Orçamento
Meio Ambiente
 
Lista Nome: Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA-DF).
Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (Brasília Ambiental).
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6435/2019   Legislação Correlata CLDF LC-435/2001
    Legislação Correlata   Art.2º
 
CLDF LEI-6435/2019   Legislação Correlata CLDF LC-4/1994
 
Indexação: Recursos ambientais, poluição, atividade, cadastro, taxa de fiscalização, criação, destinação.