Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 956/2019 (Lei Complementar)
 
Projeto Origem: PLC 29/2019
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 12/23/19 NORM n. 243 pag: 2 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera o art. 83, II, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-956/2019   Alteração CLDF LC-840/2011
    Alteração   Art.83 ,INC II
 
Indexação: Perigo, serviço, execução penal, carreira.