Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6445/2019
 
Projeto Origem: PL 855/2019
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 12/24/19 NORM n. 244 pag: 33 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Tributos/ Orçamento
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6445/2019   Alteração FED LF-7431/1985
    Alteração   Art.1º ,PAR 17
    Alteração   Art.3º ,CAPUT
    Alteração   Art.3º ,INC II e III
 
Indexação: (IPVA), imposto, incidência, alíquota, veículo, roubo.