Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 6460/2019 | ||||||||||||||
Projeto Origem: | PL 654/2015 | ||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Acrescenta dispositivos ao art. 52 da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, assegurando à candidata o direito de amamentar seus filhos durante a realização das provas. |
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Autoria: |
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS |
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Tema: |
Mulher Servidor Público Criança, Adolescente, Juventude Gestão Pública |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Mulher lactante, amamentação, garantia, concurso público. |