Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6461/2019
 
Projeto Origem: PL 747/2019
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 30/12/19 NORM n. 247 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 4.242, de 10 de novembro de 2008, que concede isenção de imposto às operações que especifica e dá outras providências.
 
Autoria:
 
Tema: Tributos/ Orçamento
 
Observação/Nomes: "Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020."
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6461/2019   Alteração CLDF LEI-4242/2008
    Alteração   Art.3º
 
Indexação: Imposto, isenção, (ICMS), oleo diesel, empresa de ônibus, transporte público, transporte coletivo urbano, concessão.