Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
|
|
Identificação: |
LEI 6461/2019
|
|
Projeto Origem: |
PL 747/2019
|
|
Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
|
|
Fonte: |
PUBL |
DODF |
30/12/19 |
NORM
n. 247
|
pag: 1 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
|
|
|
Ementa: |
Altera a Lei nº 4.242, de 10 de novembro de 2008, que concede isenção de imposto às operações que especifica e dá outras providências.
|
|
Autoria: |
|
|
Tema: |
Tributos/ Orçamento
|
|
Observação/Nomes: |
"Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020."
|
|
Vide normas mais antigas: |
|
|
Indexação: |
Imposto, isenção, (ICMS), oleo diesel, empresa de ônibus, transporte público, transporte coletivo urbano, concessão.
|