Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6462/2019
 
Projeto Origem: PL 879/2019
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 30/12/19 NORM n. 247 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal Terracap e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Assuntos Fundiários
 
Lista Nome: Plano de Utilização da Unidade de Produção (PU).
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6462/2019   Acréscimo CLDF LEI-5803/2017
    Acréscimo   Art.4º ,PAR 3º
 
Indexação: Terra pública, regularização, área rural, telecomunicações, infraestrutura, instalação.