Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 6462/2019
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Projeto Origem: |
PL 879/2019
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
30/12/19 |
NORM
n. 247
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pag: 2 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal Terracap e dá outras providências.
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO
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Tema: |
Assuntos Fundiários
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Lista Nome: |
Plano de Utilização da Unidade de Produção (PU).
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Terra pública, regularização, área rural, telecomunicações, infraestrutura, instalação.
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