Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6468/2019 (Lei)
Projeto Origem:	PL 676/2019
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/30/19 NORM n. 247 pag: 6 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal PUBL DODF 2/4/20 NORM n. 24 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal PUBL DCL 3/4/20 NORM n. 42 pag: 7 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa PUBL DODF 3/6/20 NORM n. 44 pag: 4 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal PUBL DCL 3/13/20 NORM n. 50 pag: 3 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa PUBL DODF 3/13/20 NORM n. 49 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal PRÓ-DFII, cria o Programa Desenvolve-DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Economia COVID-19
Lista Nome:	Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (PRÓ-DF II). Programa Desenvolve-DF
Observação/Nomes:	O art. 52 exige a regulamentação desta Lei em até 120 dias contados da sua publicação. Rejeição do veto- DODF 49 do dia 13/03/2020.
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-7153/2022   Alteração CLDF LEI-6468/2019       Acréscimo   Art.4º ,PAR 6º     Acréscimo   Art.7º ,PAR 8º     Acréscimo   Art.11 ,PAR 4º     Acréscimo   Art.12 ,PAR 13     Acréscimo   Art.21 ,INC I a III     Acréscimo   Art.21 ,PAR 5º     Acréscimo   Art.27 ,PAR 3º     Acréscimo   Art.28 ,PAR 1º a 3º     Acréscimo   Art.37A     Acréscimo   Art.49 ,PAR ÚNICO     Acréscimo   Art.53     Alteração   Art.6º ,CAPUT     Alteração   Art.6º ,PAR 1º     Alteração   Art.7º ,PAR 7º     Alteração   Art.8º ,PAR 1º,INC II     Alteração   Art.8º ,PAR 2º     Alteração   Art.10 ,PAR 1º     Alteração   Art.12 ,CAPUT     Alteração   Art.13 ,PAR 7º     Alteração   Art.21 ,CAPUT     Alteração   Art.28 ,CAPUT     Alteração   Art.49 ,CAPUT     Alteração   Art.49 ,INC I     Revogação Parcial   Art.6º ,PAR 2º e 5º     Revogação Parcial   Art.7º ,PAR 6º     Revogação Parcial   Art.9º ,INC II     Revogação Parcial   Art.22 ,PAR 2º     Revogação Parcial   Art.26 ,PAR 10     Renumeração   Art.53     Renumeração   Art.54   CLDF LEI-6940/2021   Prorrogação CLDF LEI-6468/2019       Prorrogação   Art.3º ,PAR 1º, 3º e 5     Prorrogação   Art.7º ,PAR 1º,INC II     Prorrogação   Art.8º ,PAR 1º     Prorrogação   Art.11 ,CAPUT     Prorrogação   Art.42 ,CAPUT     Prorrogação   Art.48   CLDF LEI-6635/2020   Alteração CLDF LEI-6468/2019       Alteração   Art.52
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-6468/2019   Acréscimo CLDF LEI-6251/2018     Acréscimo   Art.2º ,INC II,ALI d     Acréscimo   Art.2º ,PAR 2º     Acréscimo   Art.4º ,PAR 3º   CLDF LEI-6468/2019   Alteração CLDF LEI-6251/2018     Alteração   Art.1º     Alteração   Art.1º ,PAR 3º,INC I,II     Alteração   Art.2º ,CAPUT     Alteração   Art.2º ,INC I,II     Alteração   Art.4º ,PAR 1º     Alteração   Art.7º     Alteração   Art.9º   CLDF LEI-6468/2019   Prorrogação CLDF LEI-6251/2018     Prorrogação   Art.1º ,PAR 3º   CLDF LEI-6468/2019   Legislação Correlata CLDF LEI-6035/2017   CLDF LEI-6468/2019   Legislação Correlata GDF DEC-36494/2015     Legislação Correlata   Art.8º   CLDF LEI-6468/2019   Legislação Correlata CLDF LEI-4611/2011     Legislação Correlata   Art.21   CLDF LEI-6468/2019   Legislação Correlata CLDF LEI-4269/2008   CLDF LEI-6468/2019   Legislação Correlata CLDF LEI-4269/2008     Legislação Correlata   Art.7º ,INC II     Legislação Correlata   Art.1º ,PAR 4º     Alteração   Art.1º ,PAR 4º     Revogação Parcial   Art.1º ,PAR 4º,INC I,PAR 4º,INC II,PAR 4º,INC III     Revogação Parcial   Art.3º ,PAR 2º   CLDF LEI-6468/2019   Acréscimo CLDF LEI-3266/2003     Acréscimo   Art.5ºA ,PAR 1 a 4     Acréscimo   Art.18 ,INC I,II     Acréscimo   Art.4º ,PAR 4º,INC II,ALI c,d,e     Acréscimo   Art.4º ,PAR 7º,INC V     Acréscimo   Art.4º ,PAR 10-A     Acréscimo   Art.4º ,PAR 12 a 14     Acréscimo   Art.19 ,INC VI   CLDF LEI-6468/2019   Alteração CLDF LEI-3266/2003     Alteração   Art.4º     Alteração   Art.5º     Alteração   Art.6º     Alteração   Art.18     Alteração   Art.18     Alteração   Art.18 ,PAR ùnico,INC I     Alteração   Art.18 ,PAR Único,INC II     Alteração   Art.19 ,CAPUT     Alteração   Art.19 ,INC I,II,III     Alteração   Art.20 ,CAPUT     Alteração   Art.20 ,INC i,II,II,iV     Alteração   Art.20 ,INC V,VI,VII     Alteração   Art.20 ,INC VII,VIII     Alteração   Art.20 ,INC IX,X     Alteração   Art.20 ,PAR 1º,2º,3º     Alteração   Art.20 ,PAR 4º,5º,6º     Alteração   Art.21     Alteração   Art.22 ,CAPUT     Alteração   Art.22 ,INC III     Alteração   Art.22 ,PAR 1º,2º     Alteração   Art.24   CLDF LEI-6468/2019   Legislação Correlata CLDF LEI-3266/2003   CLDF LEI-6468/2019   Legislação Correlata CLDF LEI-3266/2003     Legislação Correlata   Art.4º   CLDF LEI-6468/2019   Revogação Parcial CLDF LEI-3266/2003     Revogação Parcial   Art.5ºA ,INC I     Revogação Parcial   Art.5ºA ,INC II,III     Revogação Parcial   Art.18 ,PAR Único     Revogação Parcial   Art.19 ,INC IV,V     Revogação Parcial   Art.20 ,INC XXI,INC XXII,INC XXIII,INC XXIV,INC XXV,INC XXVI,INC XXVI,INC XXVII     Revogação Parcial   Art.20 ,PAR 7,8,9,10,PAR 11,12     Revogação Parcial   Art.21 ,PAR Único     Revogação Parcial   Art.22 ,ITE 3     Revogação Parcial   Art.24 ,PAR Único     Revogação Total   Art.25     Revogação Total   Art.26     Revogação Total   Art.27     Revogação Total   Art.28     Revogação Total   Art.29     Revogação Total   Art.30     Revogação Total   Art.31     Revogação Total   Art.42     Revogação Total   Art.43   CLDF LEI-6468/2019   Legislação Correlata CLDF LEI-3196/2003     Legislação Correlata   Art.25   CLDF LEI-6468/2019   Legislação Correlata CLDF LEI-3196/2003   CLDF LEI-6468/2019   Revogação Parcial CLDF LEI-3196/2003     Revogação Parcial   Art.6º   CLDF LEI-6468/2019   Legislação Correlata CLDF LEI-2834/2001   CLDF LEI-6468/2019   Legislação Correlata FED LF-9784/1999     Legislação Correlata   Art.53   CLDF LEI-6468/2019   Legislação Correlata CLDF LEI-2427/1999   CLDF LEI-6468/2019   Legislação Correlata CLDF LEI-1314/1996   CLDF LEI-6468/2019   Legislação Correlata CLDF LEI-409/1993   CLDF LEI-6468/2019   Legislação Correlata CLDF LODF-0/1993     Legislação Correlata   Art.173   CLDF LEI-6468/2019   Legislação Correlata CLDF LEI-289/1992   CLDF LEI-6468/2019   Legislação Correlata SEN LEI-6/1988
Indexação:	(PRÓ-DF), benefício financeiro, concessão, incentivo fiscal, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL