Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 6481/2020
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Projeto Origem: |
PL 63/2019
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
1/10/20 |
NORM
n. 7
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pag: 1 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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PUBL |
DCL |
9/30/20 |
NORM
n. 231
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pag: 3 |
col: 1 |
- Diário da Câmara Legislativa
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PUBL |
DODF |
10/6/20 |
NORM
n. 190
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pag: 1 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de telefone do serviço de atendimento ao consumidor SAC em sítios eletrônicos.
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Autoria: |
DEPUTADO IOLANDO
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Tema: |
Defesa do Consumidor
Comércio e Serviços
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Lista Nome: |
Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor do Distrito Federal - FDDC.
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Serviço, atendimento, cliente, telefone, disponibilização, obrigatoriedade, internet, venda, comércio, prestação de serviço, defesa do consumidor.
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