Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6475/2020
Projeto Origem:	PL 79/2019
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 1/6/20 NORM n. 3 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Proíbe a oferta de embutidos na composição da merenda escolar servida aos alunos dos estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal.
Autoria:
Tema:	Criança, Adolescente, Juventude Educação Comércio e Serviços
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-6475/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-5269/2013   CLDF LEI-6475/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-5232/2013   CLDF LEI-6475/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-5146/2013   CLDF LEI-6475/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-3645/2005
Indexação:	Merenda escolar, composição, alimento, proibição, produto, animal, alimentação escolar, rede pública de ensino.