Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6466/2019 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 812/2019
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 12/30/19 NORM n. 247 pag: 3 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos ITBI e da Taxa de Limpeza Pública TLP.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Observação/Nomes: "Art. 16. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020, produzindo efeitos no que tange aos artigos 2º a 10, até 31 de dezembro de 2023."
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-7041/2021   Acréscimo CLDF LEI-6466/2019
 
    Acréscimo   Art.12A
 
CLDF LEI-7041/2021   Alteração CLDF LEI-6466/2019
 
    Alteração   Art.2º ,PAR 5º,INC I,ALI "b"
 
CLDF LEI-7015/2021   Acréscimo CLDF LEI-6466/2019
 
    Acréscimo   Art.4º ,INC XIII
    Acréscimo   Art.9º ,INC XII
 
CLDF LEI-6964/2021   Alteração CLDF LEI-6466/2019
 
    Alteração   Art.4º ,PAR 1º
    Revogação Parcial   Art.4º ,PAR 1º,INC I e II
    Acréscimo   Art.12 ,PAR Único
 
CLDF LEI-6776/2020   Acréscimo CLDF LEI-6466/2019
 
    Acréscimo   Art.6º ,INC VI
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LEI-5287/2013
    Revogação Total   Art.4º
 
CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LEI-4997/2012
    Revogação Total   Art.1º
    Revogação Total   Art.2º
    Revogação Total   Art.3º
 
CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LEI-4882/2012
    Revogação Total   Art.3º
 
CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LEI-4727/2011
    Revogação Total   Art.1º
    Revogação Total   Art.2º
    Revogação Total   Art.2ºA
    Revogação Total   Art.3º
    Revogação Total   Art.4º
    Revogação Total   Art.7º
 
CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LEI-4676/2011
    Revogação Total   Art.2º
 
CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LC-796/2008
    Revogação Total   Art.5º
 
CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LEI-4022/2007
    Revogação Total   Art.2º
    Revogação Total   Art.3º
 
CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LEI-3804/2006
    Revogação Total   Art.4º
    Revogação Total   Art.11
 
CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LEI-3262/2003
 
CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LEI-3241/2003
    Revogação Total   Art.2º
 
CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LC-356/2001
 
CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LEI-2476/1999
    Revogação Total   Art.1º ,INC I, II
 
CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LEI-2454/1999
 
CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LEI-2349/1999
    Revogação Total   Art.9º ,PAR Único
    Revogação Total   Art.10 ,PAR Único
 
CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LEI-2348/1999
    Revogação Total   Art.1º ,PAR Único
    Revogação Total   Art.3º
 
CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LC-229/1999
 
CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LEI-1362/1996
    Revogação Total   Art.3º
 
CLDF LEI-6466/2019   Legislação Correlata CLDF LODF-0/1993
    Legislação Correlata   Art.173
 
CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LEI-345/1992
 
CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LEI-215/1991
    Revogação Total   Art.3º
 
CLDF LEI-6466/2019   Revogação Parcial FED LF-7431/1985
    Revogação Parcial   Art.1º ,PAR 8,INC I,ALI b
    Revogação Parcial   Art.4º
 
CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total FED DLEI-82/1966
    Revogação Total   Art.18
 
Indexação: Benefício fiscal, isenção fiscal, (IPVA), imposto, (IPTU), (ITCD), (ITBI), (TLP).