Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6466/2019 (Lei)
Projeto Origem:	PL 812/2019
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/30/19 NORM n. 247 pag: 3 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos ITBI e da Taxa de Limpeza Pública TLP.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento
Observação/Nomes:	"Art. 16. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020, produzindo efeitos no que tange aos artigos 2º a 10, até 31 de dezembro de 2023."
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-7205/2022   Acréscimo CLDF LEI-6466/2019       Acréscimo   Art.16A   CLDF LEI-7205/2022   Alteração CLDF LEI-6466/2019       Alteração   Art.16   CLDF LEI-7041/2021   Acréscimo CLDF LEI-6466/2019       Acréscimo   Art.12A   CLDF LEI-7041/2021   Alteração CLDF LEI-6466/2019       Alteração   Art.2º ,PAR 5º,INC I,ALI "b"   CLDF LEI-7015/2021   Acréscimo CLDF LEI-6466/2019       Acréscimo   Art.4º ,INC XIII     Acréscimo   Art.9º ,INC XII   CLDF LEI-6964/2021   Alteração CLDF LEI-6466/2019       Alteração   Art.4º ,PAR 1º     Revogação Parcial   Art.4º ,PAR 1º,INC I e II     Acréscimo   Art.12 ,PAR Único   CLDF LEI-6776/2020   Acréscimo CLDF LEI-6466/2019       Acréscimo   Art.6º ,INC VI
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LEI-5287/2013     Revogação Total   Art.4º   CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LEI-4997/2012     Revogação Total   Art.1º     Revogação Total   Art.2º     Revogação Total   Art.3º   CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LEI-4882/2012     Revogação Total   Art.3º   CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LEI-4727/2011     Revogação Total   Art.1º     Revogação Total   Art.2º     Revogação Total   Art.2ºA     Revogação Total   Art.3º     Revogação Total   Art.4º     Revogação Total   Art.7º   CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LEI-4676/2011     Revogação Total   Art.2º   CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LC-796/2008     Revogação Total   Art.5º   CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LEI-4022/2007     Revogação Total   Art.2º     Revogação Total   Art.3º   CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LEI-3804/2006     Revogação Total   Art.4º     Revogação Total   Art.11   CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LEI-3262/2003   CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LEI-3241/2003     Revogação Total   Art.2º   CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LC-356/2001   CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LEI-2476/1999     Revogação Total   Art.1º ,INC I, II   CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LEI-2454/1999   CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LEI-2349/1999     Revogação Total   Art.9º ,PAR Único     Revogação Total   Art.10 ,PAR Único   CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LEI-2348/1999     Revogação Total   Art.1º ,PAR Único     Revogação Total   Art.3º   CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LC-229/1999   CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LEI-1362/1996     Revogação Total   Art.3º   CLDF LEI-6466/2019   Legislação Correlata CLDF LODF-0/1993     Legislação Correlata   Art.173   CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LEI-345/1992   CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LEI-215/1991     Revogação Total   Art.3º   CLDF LEI-6466/2019   Revogação Parcial FED LF-7431/1985     Revogação Parcial   Art.1º ,PAR 8,INC I,ALI b     Revogação Parcial   Art.4º   CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total FED DLEI-82/1966     Revogação Total   Art.18
Indexação:	Benefício fiscal, isenção fiscal, (IPVA), imposto, (IPTU), (ITCD), (ITBI), (TLP).