Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6466/2019
Projeto Origem:	PL 812/2019
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 30/12/19 NORM n. 247 pag: 3 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos ITBI e da Taxa de Limpeza Pública TLP.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos / Orçamento
Observação/Nomes:	"Art. 16. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020, produzindo efeitos no que tange aos artigos 2º a 10, até 31 de dezembro de 2023."
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-7626/2024   Acréscimo CLDF LEI-6466/2019       Acréscimo   Art.4º ,INC XVI     Acréscimo   Art.4º ,PAR 5º e 6º     Acréscimo   Art.7º ,INC VII     Acréscimo   Art.7º ,PAR 7º     Acréscimo   Art.9º ,INC XV     Acréscimo   Art.9º ,PAR 4º     Acréscimo   Art.11A   CLDF LEI-7600/2024   Acréscimo CLDF LEI-6466/2019       Acréscimo   Art.12 ,PAR 2º   CLDF LEI-7600/2024   Alteração CLDF LEI-6466/2019       Alteração   Art.12 ,CAPUT   CLDF LEI-7600/2024   Renumeração CLDF LEI-6466/2019       Renumeração   Art.12 ,PAR Único   CLDF LEI-7600/2024   Revogação Parcial CLDF LEI-6466/2019       Revogação Total   Art.12A   CLDF LEI-7591/2024   Acréscimo CLDF LEI-6466/2019       Acréscimo   Art.2º ,PAR 5º,INC IV e V     Acréscimo   Art.12B   CLDF LEI-7591/2024   Alteração CLDF LEI-6466/2019       Alteração   Art.2º ,INC V,CAPUT     Alteração   Art.2º ,PAR 6º,CAPUT     Alteração   Art.9º ,INC VII   CLDF LEI-7591/2024   Revogação Parcial CLDF LEI-6466/2019       Revogação Parcial   Art.2º ,INC V,ALI 'a"     Revogação Parcial   Art.2º ,INC V,ALI "b"     Revogação Parcial   Art.2º ,INC V,ALI "c"     Revogação Parcial   Art.2º ,INC V,ALI "d"     Revogação Parcial   Art.2º ,NUM 8º   CLDF LEI-7527/2024   Acréscimo CLDF LEI-6466/2019       Acréscimo   Art.4º ,INC XV     Acréscimo   Art.9º ,INC XIV   CLDF LEI-7376/2023   Acréscimo CLDF LEI-6466/2019       Acréscimo   Art.2º ,INC XIV     Acréscimo   Art.2º ,INC 6º-A     Acréscimo   Art.2º ,PAR 6º-A,INC I e II     Acréscimo   Art.2º ,PAR 12     Acréscimo   Art.2º ,PAR 12,INC I e II     Revogação Total   Art.16A   CLDF LEI-7376/2023   Alteração CLDF LEI-6466/2019       Alteração   Art.4º ,INC XIV     Alteração   Art.9º ,INC XII     Alteração   Art.16   CLDF LEI-7375/2023   Acréscimo CLDF LEI-6466/2019       Acréscimo   Art.4º ,INC XIV     Acréscimo   Art.6º ,INC VII     Acréscimo   Art.7º ,INC VI     Acréscimo   Art.9º ,INC XIII   CLDF LEI-7205/2022   Acréscimo CLDF LEI-6466/2019       Acréscimo   Art.16A   CLDF LEI-7205/2022   Alteração CLDF LEI-6466/2019       Alteração   Art.16   CLDF LEI-7041/2021   Acréscimo CLDF LEI-6466/2019       Acréscimo   Art.12A   CLDF LEI-7041/2021   Alteração CLDF LEI-6466/2019       Alteração   Art.2º ,PAR 5º,INC I,ALI "b"   CLDF LEI-7015/2021   Acréscimo CLDF LEI-6466/2019       Acréscimo   Art.4º ,INC XIII     Acréscimo   Art.9º ,INC XII   CLDF LEI-6964/2021   Alteração CLDF LEI-6466/2019       Alteração   Art.4º ,PAR 1º     Revogação Parcial   Art.4º ,PAR 1º,INC I e II     Acréscimo   Art.12 ,PAR Único   CLDF LEI-6776/2020   Acréscimo CLDF LEI-6466/2019       Acréscimo   Art.6º ,INC VI
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LEI-5287/2013     Revogação Total   Art.4º   CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LEI-4997/2012     Revogação Total   Art.1º     Revogação Total   Art.2º     Revogação Total   Art.3º   CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LEI-4882/2012     Revogação Total   Art.3º   CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LEI-4727/2011     Revogação Total   Art.1º     Revogação Total   Art.2º     Revogação Total   Art.2ºA     Revogação Total   Art.3º     Revogação Total   Art.4º     Revogação Total   Art.7º   CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LEI-4676/2011     Revogação Total   Art.2º   CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LC-796/2008     Revogação Total   Art.5º   CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LEI-4022/2007     Revogação Total   Art.2º     Revogação Total   Art.3º   CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LEI-3804/2006     Revogação Total   Art.4º     Revogação Total   Art.11   CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LEI-3262/2003   CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LEI-3241/2003     Revogação Total   Art.2º   CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LC-356/2001   CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LEI-2476/1999     Revogação Total   Art.1º ,INC I, II   CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LEI-2454/1999   CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LEI-2349/1999     Revogação Total   Art.9º ,PAR Único     Revogação Total   Art.10 ,PAR Único   CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LEI-2348/1999     Revogação Total   Art.1º ,PAR Único     Revogação Total   Art.3º   CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LC-229/1999   CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LEI-1362/1996     Revogação Total   Art.3º   CLDF LEI-6466/2019   Legislação Correlata CLDF LODF-0/1993     Legislação Correlata   Art.173   CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LEI-345/1992   CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LEI-215/1991     Revogação Total   Art.3º   CLDF LEI-6466/2019   Revogação Parcial FED LF-7431/1985     Revogação Parcial   Art.1º ,PAR 8,INC I,ALI b     Revogação Parcial   Art.4º   CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total FED DLEI-82/1966     Revogação Total   Art.18
Indexação:	Benefício fiscal, isenção fiscal, (IPVA), imposto, (IPTU), (ITCD), (ITBI), (TLP).