Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6508/2020
Projeto Origem:	PL 865/2019
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 20/02/20 NORM n. 36 pag: 8 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a proibição de operar no sistema de transporte coletivo para ônibus em desacordo com a NBR 15570:2011, editada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Autoria:	DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE DEPUTADO VALDELINO BARCELOS
Tema:	Mobilidade Transporte
Observação/Nomes:	Art 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber.
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-6508/2020   Revogação Total CLDF LEI-6347/2019   CLDF LEI-6508/2020   Revogação Total CLDF LEI-5661/2016   CLDF LEI-6508/2020   Revogação Total CLDF LEI-5590/2015
Indexação:	Sistema de transporte, operação, proibição, ônibus, frota, (ABNT).