Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6508/2020
 
Projeto Origem: PL 865/2019
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 2/20/20 NORM n. 36 pag: 8 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a proibição de operar no sistema de transporte coletivo para ônibus em desacordo com a NBR 15570:2011, editada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.
 
Autoria: DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
DEPUTADO VALDELINO BARCELOS
 
Tema: Mobilidade
Transporte
 
Observação/Nomes: Art 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6508/2020   Revogação Total CLDF LEI-6347/2019
 
CLDF LEI-6508/2020   Revogação Total CLDF LEI-5661/2016
 
CLDF LEI-6508/2020   Revogação Total CLDF LEI-5590/2015
 
Indexação: Sistema de transporte, operação, proibição, ônibus, frota, (ABNT).