| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF ATO-PR-87/2020
(Ato do Presidente)
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
| PUBL |
DCL |
3/2/20 |
NORM
n. 40
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pag: 19 |
col: 1 |
- Diário da Câmara Legislativa
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Ementa: |
[As respostas oficiais à Polícia Judiciária, Tribunal de Contas, Ministério Público e
Judiciário, Federal ou Distrital, deverão ser comunicadas previamente à Secretária-geral da Presidência.]
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Vide normas mais recentes: |
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Indexação: |
Padronização, órgão, controle externo, publicidade, acesso à informação, sistema, informação, documento eletrônico, expedição, comunicação, oficial.
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