Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6519/2020 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 547/2019
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 3/20/20 NORM n. 54 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre normas específicas de proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos distritais e de participação dos usuários na fiscalização da eficácia desses serviços e regulamenta o art. 30 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
 
Autoria: DEPUTADO JOSÉ GOMES
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6519/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-4990/2012
 
Indexação: Serviço público, usuário, direitos, deveres, eficácia, fiscalização, princípio, petição, conselho, ouvidoria.