| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 6519/2020
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| Projeto Origem: |
PL 547/2019
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
| PUBL |
DODF |
20/03/20 |
NORM
n. 54
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pag: 1 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre normas específicas de proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos distritais e de participação dos usuários na fiscalização da eficácia desses serviços e regulamenta o art. 30 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
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Autoria: |
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Tema: |
Fiscalização
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Serviço público, usuário, direitos, deveres, eficácia, fiscalização, princípio, petição, conselho, ouvidoria.
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