| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
|
|
|
Identificação: |
LEI 6519/2020
|
| |
| Projeto Origem: |
PL 547/2019
|
| |
|
Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
|
| |
|
Fonte: |
| PUBL |
DODF |
20/03/20 |
NORM
n. 54
|
pag: 1 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
|
|
| |
|
Ementa: |
Dispõe sobre normas específicas de proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos distritais e de participação dos usuários na fiscalização da eficácia desses serviços e regulamenta o art. 30 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
|
| |
|
Autoria: |
DEPUTADO JOSÉ GOMES
|
| |
|
Tema: |
Fiscalização
|
| |
|
Vide normas mais antigas: |
|
| |
|
Indexação: |
Serviço público, usuário, direitos, deveres, eficácia, fiscalização, princípio, petição, conselho, ouvidoria.
|