Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 965/2020
Projeto Origem:	PLC 13/2019
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 20/03/20 NORM n. 54 pag: 4 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Define parâmetros de uso e ocupação do solo para o Setor de Indústrias Gráficas SIG, da Região Administrativa do Plano Piloto RA I, e dá outras providências.
Autoria:
Tema:	Assuntos Fundiários Urbanismo
Lista Nome:	Outorga onerosa de alteração de uso (ONALT). Outorga onerosa do uso de construir (ODIR).
Vide normas mais recentes:	CLDF LC-1041/2024   Revogação Total CLDF LC-965/2020
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-965/2020   Legislação Correlata CLDF LC-803/2009   CLDF LC-965/2020   Legislação Correlata CLDF LC-204/1999   CLDF LC-965/2020   Legislação Correlata GDF DEC-19436/1998   CLDF LC-965/2020   Legislação Correlata CLDF LC-17/1997   CLDF LC-965/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-1170/1996
Indexação:	(SIG), uso, solo, ocupação, outorga, aproveitamento, coeficiente.