Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 2476/1999
 
Projeto Origem: PL 800/1999
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 11/18/99 NORM n. pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção dos impostos que especifica.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Tributos/ Orçamento
 
Observação/Nomes: Programa de Arrendamento Residencial - PAR, DF
Programa João de Barro Candango, DF
Projeto Arrendamento Residencial Candango, DF
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LEI-2476/1999
 
    Revogação Total   Art.1º ,INC I, II
 
GDF DEC-24337/2003   Alteração CLDF LEI-2476/1999
  Identificação automática
 
 
CLDF LEI-2716/2001   Alteração CLDF LEI-2476/1999
 
    Alteração   Art.1º ,INC 01
    Acréscimo   Art.1º ,INC 03
 
GDF DEC-21829/2000   Regulamentação CLDF LEI-2476/1999
  Identificação automática
 
 
Indexação: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, (DF), (GDF), CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TRIBUTOS, (ITBI), (IPTU), AQUISIÇÃO, IMOVEL, TERRENO, LOTE, PROPRIEDADE, (TERRACAP), RECURSOS, GOVERNO FEDERAL, (CEF), ATENDIMENTO, PROGRAMA, ARRENDAMENTO, IMOVEL RESIDENCIAL.
 
Catalogo: (DF), Tributos.