Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 2476/1999
Projeto Origem:	PL 800/1999
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 18/11/99 NORM n. pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção dos impostos que especifica.
Autoria:
Tema:	Tributos/ Orçamento
Observação/Nomes:	Programa de Arrendamento Residencial - PAR, DF Programa João de Barro Candango, DF Projeto Arrendamento Residencial Candango, DF
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total CLDF LEI-2476/1999       Revogação Total   Art.1º ,INC I, II   GDF DEC-24337/2003   Alteração CLDF LEI-2476/1999   Identificação automática     CLDF LEI-2716/2001   Alteração CLDF LEI-2476/1999       Alteração   Art.1º ,INC 01     Acréscimo   Art.1º ,INC 03   GDF DEC-21829/2000   Regulamentação CLDF LEI-2476/1999   Identificação automática
Indexação:	AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, (DF), (GDF), CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTOS, TRIBUTOS, (ITBI), (IPTU), AQUISIÇÃO, IMOVEL, TERRENO, LOTE, PROPRIEDADE, (TERRACAP), RECURSOS, GOVERNO FEDERAL, (CEF), ATENDIMENTO, PROGRAMA, ARRENDAMENTO, IMOVEL RESIDENCIAL.
Catalogo:	(DF), Tributos.