Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 967/2020 (Lei Complementar)
 
Projeto Origem: PLC 36/2020
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 4/28/20 NORM n. 79 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Estabelece, enquanto perdurar o estado de calamidade pública no Distrito Federal, a contagem dos prazos dos processos administrativos de apuração de responsabilidade, no âmbito do Distrito Federal, para aplicação das sanções previstas na Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e em outras normas aplicáveis a servidores e empregados públicos, na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LC-989/2021   Revogação Total CLDF LC-967/2020
 
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-967/2020   Legislação Correlata CLDF LC-840/2011
 
Indexação: Calamidade pública, processo administrativo, prazo, suspensão, responsabilidade, apuração , CORONAVÍRUS (COVID-19)