Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LC 967/2020 | ||||||||||||||
Projeto Origem: | PLC 36/2020 | ||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Estabelece, enquanto perdurar o estado de calamidade pública no Distrito Federal, a contagem dos prazos dos processos administrativos de apuração de responsabilidade, no âmbito do Distrito Federal, para aplicação das sanções previstas na Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e em outras normas aplicáveis a servidores e empregados públicos, na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. |
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Autoria: |
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Tema: |
COVID-19 Saúde Servidor Público Gestão Pública |
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Vide normas mais recentes: |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Calamidade pública, processo administrativo, prazo, suspensão, responsabilidade, apuração , CORONAVÍRUS (COVID-19).. |